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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 10 ______________________________________________________________________________________________________________

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas

de aplicação

Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações1

20 20 TLeis/Anos

10 11 otal

Regulamentadas 1 0 1

Carece Parcialmente m de Sem prazo 1 0 1 regulamentada

Outras regulame Dentro do Leis n-tação Não 0 3 3 prazo

regulamentadas Sem prazo 0 1 1

Não carecem de regulamentação 0 1 1

Total 2 5 7

Leis de autorização legislativa/outras leis

Leis de autorização legislativa/outras leis por ano