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16 DE NOVEMBRO DE 2011 13 ______________________________________________________________________________________________________________

Leis de autorização legislativa/outras leis

Leis de autorização legislativa/outras leis por ano

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas

de aplicação

Comissão de Ética, Sociedade e Cultura1

20 2 TLeis/Anos

10 011 otal

Não Sem prazo 1 0 1

Outras Leis regulamentada

Não carecem de regulamentação 1 1 2

Total 2 1 3