16 DE NOVEMBRO DE 2011 17 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

prestação de caução

30/2010, Protecção contra a Artigo 2.º Sem prazo Não regulamentada CAOTPL de 2 de exposição aos campos Limites de de regula-Setembro eléctricos e magnéticos exposição mentação

derivados de linhas, de humana instalações e de equipamentos eléctricos

31/2010, Autoriza o Governo a criar Artigo 1.º 11 de DL n.º 123/2010, de 12 CAEIE de 2 de um regime especial das Objecto Dezembro de Novembro Setembro expropriações necessárias de 2010 DR I S n.º 220

à realização de infra- (90 dias) estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas

35/2010, Simplificação das normas e Artigo 6.º 17 de DL n.º 36-A/2011, de 9 COF de 2 de informações contabilísticas Regulamenta- Outubro de Março Setembro das microentidades ção e entrada de 2010 DR I S n.º 48 — Supl.

em vigor (45 dias) 37/2010, Derrogação do sigilo Artigo 3.º 1 de Não regulamentada CEAPFCde 2 de bancário (21.ª alteração à Norma Novembro AISVC Setembro Lei Geral Tributária, transitória de 2010

aprovada pelo Decreto-Lei (60 dias) n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)

44/2010, Segunda alteração ao Artigo 1.º Sem prazo Não regulamentada CACDLG de 3 de Regime Jurídico do Alteração ao de regula-Setembro Processo de Inventário, Regime mentação

aprovado pela Lei n.º Jurídico do 29/2009, de 29 de Junho Processo de

Inventário (Artigo 21.º — Requerimento de inventário / Artigo 23.º — Relação de bens / Artigo 32.º — Avaliação dos bens previamente à conferência de