II SÉRIE-C — NÚMERO 19 20 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis)

LO Altera o regime jurídico das Não carece de CACDLG 3/2010, eleições do Presidente da regulamentação de 15 de República, da Assembleia Dezembr da República, dos órgãos o das autarquias locais, do

________Parlamento Europeu e dos _________

_ referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado

53/2010, Regime da prática de Artigo 20.º 23 de Dentro do prazo de CAOTPL de 14 de naturismo e da criação de Regulamenta- Junho de regulamentação Dezembr espaços de naturismo ção 2011 o (180 dias) 54/2010, Aprova a Lei da Rádio, Artigo 83.º Sem prazo Não regulamentada CESC de 24 de revogando a Lei n.º 4/2001, Registos de de regula-Dezembr de 23 de Fevereiro interesses mentação o públicos 55/2010, Reduz as subvenções Não carece de CACDLG de 24 de públicas e os limites regulamentação Dezembr máximos dos gastos nas ________

_________ o campanhas eleitorais _

(terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)

55- Orçamento do Estado para Artigo 5.º 31 de Dentro do prazo de COF A/2010, 2011 Aditamento ao Dezembro regulamentação de 31 de Decreto-Lei de 2011 Dezembr n.º 280/2007, (1 ano) o de 7 de

Agosto (Artigo113.º A — Execução do Programa de Gestão do Património Imobiliário)

Artigo 22.º 31 de Port. n.º 4-A/2011, de 3 Contratos de Dezembro de Janeiro aquisição de de 2011 DR I S n.º 1 — Supl. serviços (1 ano) Desp. Ext. n.º

7107/2011, de 11 de Maio DR II S n.º 91