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16 DE NOVEMBRO DE 2011 23 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

assistência mútua na recuperação de créditos

AL Artigo 144.º 31 de Dentro do prazo de Autorização Dezembro regulamentação legislativa no de 2011 âmbito do (1 ano) registo de contribuintes

AL Artigo 145.º 31 de Dentro do prazo de Autorização Dezembro regulamentação legislativa de 2011 relativa aos (1 ano) bens apreendidos

AL Artigo 146.º 31 de DL n.º 66/2011, de 1 de Autorização Dezembro Junho legislativa a de 2011 DR I S n.º 106 regulação dos (1 ano) estágios profissionais

AL Artigo 147.º 31 de DL n.º 48/2011, de 1 de Autorização Dezembro Abril legislativa de 2011 DR I S n.º 65 para proceder (1 ano) à simplificação do exercício de diversas actividades económicas

AL Artigo 148.º 29 de Dentro do prazo de Taxas Junho de regulamentação aplicáveis aos 2011 produtos (180 dias) vínicos

55- Orçamento do Estado para Artigo 164.º 31 de Dentro do prazo de COF A/2010, 2011Verbas dos Dezembro regulamentação de 31 de orçamentos de 2011 Dezembr dos governos (1 ano) o civis relativas (cont. ) ao apoio a

associações AL Artigo 176.º 31 de Dentro do prazo de

Autorização Dezembro regulamentação legislativa de 2011 relativa ao (1 ano) regime