II SÉRIE-C — NÚMERO 19 28 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

21/2011, Segunda alteração ao Artigo 2.º 18 de Dentro do prazo de COPTC de 20 de Decreto-Lei n.º 66/2008, de Regulamenta- Agosto de regulamentação Maio 9 de Abril, que «regula a ção 2011

atribuição de um subsídio (90 dias) social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos 4

22/2011, Quinta alteração à Lei n.º Artigo 12.º — I Sem prazo Não regulamentada COF de 20 de 91/2001, de 20 de Agosto Conselho das de regula-Maio (lei de enquadramento Finanças mentação

orçamental) Públicas 23/2011, Aprova o Estatuto dos Não carece de Sem

________de 20 de Funcionários _________ regulamentação Comissão

_ Maio Parlamentares 24/2011, Reforça os apoios Artigo 2.º Sem prazo Não regulamentada CTSSAP de 16 de concedidos aos centros de Alteração ao de regula-Junho emprego protegido e às Decreto-Lei mentação

entidades que promovem n.º 290/2009, programas de emprego de 12 de apoiado (primeira alteração Outubro ao Decreto-Lei n.º (Artigo 52.º — 290/2009, de 12 de Apoios Outubro) 5 financeiros)

25/2011, Estabelece a Não carece de CS de 16 de obrigatoriedade da regulamentação Junho indicação do preço de

venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à ________

_________ quarta alteração ao _ Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro

26/2011, Transferência de farmácias Não carece de CS de 16 de (primeira alteração ao ________ regulamentação

_________ Junho Decreto-Lei n.º 307/2007, _

de 31 de Agosto) 27/2011, Estabelece o regime Não carece de CTSSAP de 16 de relativo à reparação dos ________ regulamentação

_________ Junho danos emergentes de _

acidentes de trabalho dos