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16 DE NOVEMBRO DE 2011 33______________________________________________________________________________________________________________Siglas utilizadas

ACR Artigos que carecem de regulamentação AL Autorização Legislativa AV Aviso

CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CADRP Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

CAE Comissão de Assuntos Europeus CAEIDR Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia CAOTPL Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

CDN Comissão de Defesa Nacional CEAPFCAI Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção

SVC e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate CEC Comissão de Educação e Ciência

CESC Comissão de Ética, Sociedade e Cultura CNECP Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

COF Comissão de Orçamento e Finanças COPTC Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

CS Comissão de Saúde CTSSAP Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

DC Despacho Conjunto Desp. Despacho

Desp. Ext. Despacho — Extracto DL Decreto-Lei DN Despacho Normativo

DReg Decreto Regulamentar DR Diário da República

LAL Lei de Autorização Legislativa Port. Portaria RAR Resolução da Assembleia da República RCM Resolução do Conselho de Ministros Reg. Regulamento