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16 DE NOVEMBRO DE 2011 35______________________________________________________________________________________________________________

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes

normas de aplicação

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1

IX XI X Legislatura

Legislatura Legislatura

Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Total

Parcialmente Fora do prazo 0 0 1 1 2 1 2 0 0 7 regulamentada

s Sem prazo 0 0 0 1 1 4 3 0 0 9

Não

regulamentada Sem prazo 1 2 0 1 2 0 0 1 2 9

s

Total 1 2 1 3 5 5 5 1 2 25