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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 40 ______________________________________________________________________________________________________________

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes

normas de aplicação

Comissão de Educação e Ciência1 4

Comissão de Educação, Ciência e Cultura5

IX XI

X Legislatura Legislatura Legislatura

2 20 2 2 2 2 2 20 20 TLeis/Anos

003 04 005 006 007 008 009 10 11 otal

Parcialment Fora do 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1

e prazo

regulamentadaSem prazo 0 0 0 0 1 0 1 0 0 2

s

Não Fora do 1 0 0 1 0 0 0 0 0 2 regulamentada prazo

s Sem prazo 0 1 0 0 0 0 1 0 0 2

Total 1 1 0 1 2 0 2 0 0 7