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16 DE NOVEMBRO DE 2011 41______________________________________________________________________________________________________________

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes

normas de aplicação

Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações1

IX XI

X Legislatura Legislatura Legislatura

Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Total

Parcialmente

regulamentada Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 1 0 2

s

Não Dentro do 0 0 0 0 0 0 0 0 3 3 regulamentada prazo

s Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 1 2

Total 0 0 0 0 0 0 2 1 4 7