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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 46 ______________________________________________________________________________________________________________

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes

normas de aplicação

Comissão de Ética, Sociedade e Cultura1

IX XI

X Legislatura Legislatura Legislatura

2 20 2 2 2 2 2 20 20 TLeis/Anos

003 04 005 006 007 008 009 10 11 otal

Não Fora do 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 regulamentada prazo

s Sem prazo 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1

Total 0 0 0 0 0 1 0 1 0 2