II SÉRIE-C — NÚMERO 19 48 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

IX LEGISLATURA

34/2003, Reconhecimento e Art.º 2.º 25 de Não regulamentada CECC 16 de 22 de valorização do movimento Parceiro Dezembro Agosto associativo popular social de 2003

(120 dias) 36/2003, Estabelece normas de Art.º 14.º Sem Não regulamentada CACDLG de 22 de execução da decisão do Membro prazo de Agosto Conselho da União nacional da regula-

Europeia que cria a instância mentação EUROJUST, a fim de comum de reforçar a luta contra as controlo formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional

45/2003, Lei do enquadramento Art.º 19.º 18 de DC n.º 327/2004, de 28 CTAS de 22 de base das terapêuticas Regulamenta- Fevereiro de Maio Agosto não convencionais ção de 2004 DR II S, n.º 125

Parcialmente (180 dias) regulamentada

100/2003 Aprova o novo Código de Art.º 10.º Sem Não regulamentada CDN , de 15 Justiça Militar e revoga a Legislação prazo de de legislação existente sobre complementar regula-Novembr a matéria e conexa mentação o 13/2004, Estabelece o Art.º 14.º Sem Desp n.º 24231/2009, CAEPE de 14 de enquadramento jurídico Remuneração prazo de de 4 de Novembro Abril do agente da cooperação dos agentes regula- DR II S, n.º 214

portuguesa e define o da mentação