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16 DE NOVEMBRO DE 2011 49______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

respectivo estatuto cooperação jurídico

Art.º 15.º Sem Não regulamentada Transportes prazo de

regula-mentação

Art.º 17.º Sem Não regulamentada Protecção prazo de social regula-

mentação 38/2004, Define as bases gerais do DL n.º 163/2006, de 8 CTAS de 18 de regime jurídico da de Agosto Agosto prevenção, habilitação, DR I S, n.º 152

reabilitação e participação DL n.º 74/2007, de 27 ________

da pessoa com _________ de Março _

deficiência DR I S, n.º 101 DL n.º 93/2009, de 16 de Abril DR I S, n.º 74

Art.º 50.º Sem Desp n.º 26467/2004, Regulamenta- prazo de de 22 de Dezembro ção regula- DR II S, n.º 298

mentação DC n.º 28/2005, de 11 de Janeiro DR II S, n.º 7 Desp n.º 18979/2008, de 16 de Julho DR II S, n.º 136 Desp n.º 12966/2009, de 2 de Junho DR II S, n.º 106 Parcialmente regulamentada

40/2004, Estatuto do Bolseiro de Art.º 11.º (do Sem Não regulamentada CECC de 18 de Investigação anexo) prazo de Agosto Acesso a regula-

cuidados de mentação saúde

49/2004, Define o sentido e o Art.º 11.º Sem Não regulamentada CACDLG de 24 de alcance dos actos Responsabilid prazo de Agosto próprios dos advogados e a-de Civil regula-

dos solicitadores e tipifica mentação o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores)