II SÉRIE-C — NÚMERO 19 50 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

LO Altera a Lei Quadro do Art.º 1.º Sem Não regulamentada CACDLG 4/2004, Sistema de Informações Alteração à Lei prazo de de 06 de da República Portuguesa n.º 30/84, de 5 regula-Novembr de Setembro mentação o (Artigo 23.º —

Centro de dados)

X LEGISLATURA

12/2005, Informação genética Art.º 22.º 30 de Desp. n.º 22784/2008, CACDLG de 26 de pessoal e informação de Regulamenta- Julho de de 5 de Setembro Janeiro saúde ção 2005 DR II S n.º 172

(180 dias) Parcialmente regulamentada

58/2005, Aprova a Lei da Água, DL n.º 100/2008, de 16 CPLAOT de 29 de transpondo para a ordem de Junho Dezembr jurídica nacional a Directiva DR I S n.º 144 o n.º 2000/60/CE, do

Parlamento Europeu e do _________________

Conselho, de 23 de _ Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas 17

Artigo 6.º 30 de DL n.º 347/2007, de 19 Regiões Dezembro de Outubro hidrográficas de 2006 DR I S n.º 202

(1 ano) Artigo 9.º 30 de DL n.º 208/2007, de 29

Administraçõe Junho / 30 de Maio s das regiões de DR I S n.º 103 hidrográficas Dezembro Port. n.º 394/2008, de 5

de 2006 de Junho (6 meses / DR I S n.º 108 1 ano) Port. n.º 1311/2010, de

24 de Dezembro DR I S n.º 248

Artigo 12.º Sem DL n.º 208/2007, de 29 Conselhos da prazo de de Maio região regula- DR I S n.º 103 hidrográfica mentação

Artigo 22.º Sem prazo DL n.º 129/2008, de 21 Planos de de regula- de Julho ordenamento mentação DR I S n.º 139 dos estuários

58/2005, Aprova a Lei da Água, Artigo 32.º Sem DL n.º 226-A/2007, de CPLAOT de 29 de transpondo para a ordem Tipos de prazo de 31 de Maio Dezembr jurídica nacional a medidas regula- DR I S n.º 105 o Directiva n.º 2000/60/CE, mentação (cont.) do Parlamento Europeu e