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16 DE NOVEMBRO DE 2011 45______________________________________________________________________________________________________________

Quadroestatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes

normas de aplicação

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local1 15 Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

IX XI

X Legislatura Legislatura Legislatura

2 20 2 2 2 2 2 20 20 TLeis/Anos

003 04 005 006 007 008 009 10 11 otal

Parcialment Fora do 0 0 1 1 0 1 0 0 0 3

e prazo

regulamentadaSem prazo 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1

s

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