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16 DE NOVEMBRO DE 2011 53______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

5/2006, Aprova o novo regime Artigo 119.º 18 de Lei n.º 41/2006, de 25 CACDLG de 23 de jurídico das armas e suas Legislação Fevereiro de Agosto Fevereiro munições 10 especial de 2007 DR I S n.º 164 (cont.) (180 dias Lei n.º 42/2006, de 25

após de Agosto entrada DR I S n.º 164 em vigor, sendo a entrada em vigor 180 dias após a publicação)

6/2006, Aprova o Novo Regime Sem Port. n.º 1192-B/2006, CAEIDR de 27 de do Arrendamento Urbano prazo de de 3 de Novembro Fevereiro (NRAU), que estabelece regula- DR I S n.º 212 — Supl.

um regime especial de mentação actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de _________ Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial 19

Artigo 3.º Sem DL n.º 160/2006, de 8 Aditamento ao prazo de de Agosto Código Civil regula- DR I S n.º 152 (Artigo 1070.º mentação n.º 2 do Código Civil — Requisitos de celebração)

Artigo 42.º Sem Port. n.º 1192-A/2006, Comunicação prazo de de do senhorio regula- 3 de Novembro ao serviço de mentação DR I S n.º 212 — Supl. finanças

Artigo 49.º Sem DL n.º 161/2006, de 8 Comissão prazo de de Agosto arbitral regula- DR I S n.º 152 municipal mentação

AL Artigo 63.º 27 de DL n.º 157/2006, de 8 Autorização Junho de de Agosto legislativa 2006 DR I S n.º 152

(120 dias) DL n.º 159/2006, de 8 de Agosto