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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 56 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

DR I S n.º 178 Artigo 13.º Sem Lei n.º 46/2008, de 27

Liquidação e prazo de de Agosto cobrança dos regula- DR I S n.º 165 impostos mentação Parcialmente

regulamentada Artigo 27.º Sem Port. n.º 200/2004, de 4

Compensação prazo de de Fevereiro associada ao regula- DR II S n.º 29 FCM 26 mentação

Artigos 40.º e Sem DL n.º 38/2008, de 7 de 41.º prazo de Março Saneamento regula- DR I S n.º 48 financeiro mentação municipal / Reequilíbrio financeiro municipal

Artigo 42.º Sem DL n.º 38/2008, de 7 de Fundo de prazo de Março Regularização regula- DR I S n.º 48 Municipal mentação

4/2007, Aprova as bases gerais Sem DL n.º 52/2007, de 8 de CTSS de 16 de do sistema de segurança prazo de Março Janeiro social regula- DR I S n.º 48

mentação DL n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro DR I S n.º 171 — Supl. DL n.º 87/2008, de 28 de Maio DR I S n.º 102 DL n.º 105/2008, de 25 de Junho DR I S n.º 121 DL n.º 245/2008, de 18

_________ de Dezembro DR I S n.º 244 DL n.º 54/2009, de 2 de Março DR I S n.º 42 DL n.º 91/2009, de 9 de Abril DR I S n.º 70 DL n.º 155/2009, de 9 de Julho DR I S n.º 131 DL n.º 156/2009, de 9 de Julho DR I S n.º 131