16 DE NOVEMBRO DE 2011 61______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

de Janeiro DR I S n.º 1 Port. n.º 461/2009, de 23 de Março DR II S n.º 57

46/2007, Regula o acesso aos Artigo 20.º Sem Não regulamentada CACDLG de 24 de documentos administrativos Condições de prazo de Agosto e a sua reutilização, revoga reutilização regula-

a Lei n.º 65/93, de 26 de mentação Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público

Artigo 32.º Sem Não regulamentada Serviços de prazo de apoio regula-

mentação

53/2007, Aprova a orgânica da Artigo 65.º Sem Port. n.º 383/2008, de CACDLG de 31 de Polícia de Segurança Regulamenta- prazo de 29 de Maio Agosto Pública 29 ção regula- DR I S n.º 103

mentação Port. n.º 416/2008, de 11 de Junho DR I S n.º 111 Port. n.º 434/2008, de 18 de Junho DR I S n.º 116 Desp. n.º 17566/2008, de 30 de Junho DR II S n.º 124 Port. n.º 1284/2008, de 10 de Novembro DR I S n.º 218 Port. n.º 1285/2008, de 10 de Novembro DR I S n.º 218 Port. n.º 2/2009, de 2 de Janeiro DR I S n.º 1 Port. n.º 523/2009, de 18 de Maio DR I S n.º 95