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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 62 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

DL n.º 275/2009, de 2 de Outubro DR I S n.º 192 DReg n.º 26/2009, de 2 de Outubro DR I S n.º 192 Desp. n.º 14882/2010, de 28 de Setembro DR II S n.º 189 Port. n.º 1334-C/2010, de 31 de Dezembro DR I S n.º 253 — 2.º Supl. Parcialmente regulamentada

62/2007, Regime jurídico das Artigo 41.º Sem Não regulamentada CECC de 10 de instituições de ensino Instalações prazo de Setembro superior 30 regula-

mentação Artigo 48.º Sem DL n.º 206/2009, de 31

Título de prazo de de Agosto especialista regula- DR I S n.º 168

mentação Artigo 126.º Sem Port. n.º 485/2008, de

Autonomia de prazo de 24 de Abril gestão das regula- DR II S n.º 81 unidades mentação orgânicas

Artigo 163.º Sem Não regulamentada Taxas prazo de

regula-mentação

Artigo 171.º Sem DReg n.º 15/2009, de Composição, prazo de 31 de Agosto modo de regula- DR I S n.º 168 funcionamento e mentação competências do Conselho Coordenador do Ensino Superior

63/2007, Aprova a orgânica da DL n.º 297/2009, de 14 CACDLG de 6 de Guarda Nacional de Outubro Novembr Republicana 31 ________ DR I S n.º 199

_________ o _ DL n.º 298/2009, de 14

de Outubro DR I S n.º 199

Artigo 53º Sem DReg n.º 86/2007, de Regulamenta- prazo de 12 de Dezembro ção regula- DR I S n.º 239