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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 66 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

contínua) 52/2008, Aprova a Lei de Artigo 164.º Sem prazo Port. n.º 1125/2009, de CACDLG de 28 de Organização e Sétima de regula- 1 de Outubro Agosto Funcionamento dos alteração ao mentação DR I S n.º 191 (cont.) Tribunais Judiciais 28 Estatuto do

Ministério Público (Artigo 63.º -Competência)

Artigo 165.º Sem prazo Port. n.º 1125/2009, de Aditamento ao de regula- 1 de Outubro Estatuto do mentação DR I S n.º 191 Ministério Público (Artigo 88.º — A — Formação contínua / Artigo 123.º — A — Procurador da República Coordenador)

Artigo 171.º 27 de DL n.º 25/2009, de 26 Período Outubro de Janeiro experimental 2008 DR I S n.º 17

(60 dias) DL n.º 28/2009, de 28 de Janeiro DR I S n.º 19

Artigo 184.º 27 de Port. n.º 114/2008, de 6 Normas Outubro de Fevereiro complementa- 2008 DR I S n.º 26 res (60 dias) Port. n.º 457/2008, de

31 de 20 de Junho Agosto DR I S n.º 118 2010 Port. n.º 1538/2008, de

30 de Dezembro DR I S n.º 251 Port. n.º 170/2009, de 17 de Fevereiro DR I S n.º 33 Port. n.º 345/2009, de 3 de Abril DR I S n.º 66 Port. n.º 458-B/2009, de 4 de Maio DR I S n.º 85 Port. n.º 598/2009, de 4 de Junho DR I S n.º 108