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16 DE NOVEMBRO DE 2011 67______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

Port. n.º 1125/2009, de 1 de Outubro DR I S n.º 191 Port. n.º 65-A/2010, de 29 de Janeiro DR I S n.º 20 Port. n.º 195-A/2010, de 8 de Abril DR I S n.º 68 Port. n.º 471/2010, de 8 de Julho DR I S n.º 131 Parcialmente regulamentada

54/2008, Cria o Conselho de Artigo 5.º Sem prazo Port. n.º 167/2009, de 3 CACDLG de 4 de Prevenção da Corrupção Organização e de regula- de Fevereiro Setembro (CPC) funcionament mentação DR II S n.º 23

o Artigo 6.º Sem prazo Não regulamentada

Serviço de de regula-apoio mentação

59/2008, Aprova o Regime do Artigo 141.º Sem prazo Port. n.º 609/2009, de 5 CTSSAP de 11 de Contrato de Trabalho em do Regime de regula- de Junho Setembro Funções Públicas Mapas de mentação DR I S n.º 109

horários de trabalho

Artigo 239.º Sem prazo Não regulamentada do Regime de regula-Prestação de mentação pré-reforma

Artigo 256.º Sem prazo Não regulamentada do Regime de regula-Acordo de mentação cessação

Artigo 113.º Sem prazo Port. n.º 609/2009, de 5 do de regula- de Junho Regulamento mentação DR I S n.º 109 do Regime Registo

Artigo 126.º Sem prazo Não regulamentada do de regula-Regulamento mentação do Regime Taxas

Artigo 174.º Sem prazo Não regulamentada do de regula-Regulamento mentação do Regime Notificação