II SÉRIE-C — NÚMERO 19 68 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

Artigo 285.º Sem prazo Port. n.º 144/2010, de Honorários de regula- 10 de Março dos árbitros e mentação DR I S n.º 48 peritos

63/2008, Décima primeira Artigo 17.º Sem prazo Port. n.º 934/2009, de CACDLG de 18 de alteração ao Estatuto dos Direitos de regula- 20 de Agosto Novembr Magistrados Judiciais 37 especiais mentação DR I S n.º 161 o Parcialmente

regulamentada 1/2009, Estabelece o regime Artigo 20.º Sem prazo Não regulamentada COPTC de 5 de jurídico das Autoridades Funções de de regula-Janeiro Metropolitanas de inspecção e mentação

Transportes de Lisboa e de do Porto fiscalização

6/2009, Transpõe para a ordem Artigo 20.º Sem prazo Não regulamentada CTSSAP de 29 de jurídica interna a Directiva Manual de de regula-Janeiro n.º 2006/23/CE, do instrução mentação

Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo

Artigo 45.º Sem prazo Não regulamentada Taxas de regula-

mentação

7/2009, Aprova a revisão do Artigo 62.º e Sem prazo Lei n.º 102/2009, de 10 CTSSAP de 12 de Código do Trabalho 38 72.º de regula- de Setembro Fevereiro Protecção da mentação DR I S n.º 176

segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante / Protecção da segurança e saúde de menor

Artigo 81.º, Sem prazo Lei n.º 105/2009, de 14 201.º, 254.º e de regula- de Setembro 325.º mentação DR I S n.º 178 Participação de menor em espectáculo ou outra actividade /Período de funcionament