O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 DE NOVEMBRO DE 2011 73______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

CAUT Artigo 75.º Sem prazo Port. n.º 1123/2009, de

Regulamenta- de regula- 1 de Outubro ção mentação DR I S n.º 191

29/2009, Aprova o Regime Jurídico Artigo 2.º Sem prazo Não regulamentada CACDLG de 29 de do Processo de Inventário Fases e de regula-Junho e altera o Código Civil, o publicidade do mentação

Código de Processo Civil, inventário o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro 40

Artigo 23.º Sem prazo Não regulamentada CACDLG Relação de de regula-

bens mentação Artigo 79.º Sem prazo Não regulamentada

Aditamento ao de regula-Código de mentação Processo Civil (Artigo 249.º — A — Mediação pré-judicial e suspensão de prazos / Artigo 249.º B — Homologação de acordo obtido em mediação pré-judicial

Artigo 85.º Sem prazo Port. n.º 282/2010, de Regime dos de regula- 25 de Maio mediadores mentação DR I S n.º 101