II SÉRIE-C — NÚMERO 19 76 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

, de 14 Código do Trabalho, Encargo da de regula-de aprovado pela Lei n.º verificação ou mentação Setembro 7/2009, de 12 de reavaliação da

Fevereiro, e procede à situação de primeira alteração da Lei doença n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

Artigo 29.º Sem prazo Não regulamentada Salvaguarda de regula-dos direitos do mentação credor

Artigo 32.º Sem prazo Port. n.º 55/2010, de 21 Prestação de regula- de Janeiro anual de mentação DR I S n.º 14 informação Port. n.º 108-A/2011, de sobre a 14 de Março actividade DR I S n.º 14 social da empresa

110/2009 Código dos Regimes Artigo 4.º Sem prazo DReg n.º 1-A/2011, de CTSSAP , de 16 Contributivos do Sistema Regulamenta- de regula- 3 de Janeiro de Previdencial de ção mentação DR I S n.º 1 — 1.º Supl. Setembro Segurança Social 47 Port. n.º 66/2011, de 4

de Fevereiro DR I S n.º 25

Artigo 284.º Sem prazo Não regulamentada (do Código) de regula-Beneficiários mentação de programas de estágios

111/2009 Procede à primeira Artigo 1.º Sem prazo Não regulamentada CTSSAP , de 16 alteração ao Estatuto da Alteração ao de regula-de Ordem dos Enfermeiros, Estatuto da mentação Setembro aprovado pelo Decreto- Ordem dos

Lei n.º 104/98, de 21 de Enfermeiros Abril 48 (artigo 7.º do

estatuto — títulos)

112/2009 Estabelece o regime Artigo 83.º 14 de Abril Desp. n.º 6810-A/2010, CACDLG ,de 16 de jurídico aplicável à Regulamenta- de 2010 de 16 de Abril Setembro prevenção da violência ção (180 dias) DR II S n.º 74 — Supl.

doméstica, à protecção e Port. n.º 220-A/2010, de à assistência das suas 16 de Abril vítimas e revoga a Lei n.º DR I S n.º 74 — Supl. 107/99, de 3 de Agosto, e Port. n.º 229-A/2010, de o Decreto-Lei n.º 23 de Abril 323/2000, de 19 de DR I S n.º 79 — Supl. Dezembro Lei n.º 33/2010, de 2 de

Setembro