II SÉRIE-C — NÚMERO 19 80 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

o (180 dias) 54/2010, Aprova a Lei da Rádio, Artigo 83.º Sem prazo Não regulamentada CESC de 24 de revogando a Lei n.º 4/2001, Registos de de regula-Dezembr de 23 de Fevereiro interesses mentação o públicos 2/2011, Remoção de amianto em Artigo 5.º 15 de Não regulamentada CAOTPL de 9 de edifícios, instalações e Calendarização Maio de Fevereiro equipamentos públicos da 2011

monitorização (90 dias) e das acções correctivas

10/2011, Dispensa gratuita de Artigo 6.º 20 de Dentro do prazo de CS de 21 de medicamentos após alta de Regulamenta- Julho de regulamentação Abril internamento pelos ção 2011

serviços farmacêuticos dos (90 dias) hospitais que integram o SNS

11/2011, Estabelece o regime Artigo 36.º 23 de Dentro do prazo de COPTC de 26 de jurídico de acesso e de Regulamenta- Setembro regulamentação Abril permanência na actividade ção de 2011

de inspecção técnica de (60 dias veículos a motor e seus após reboques e o regime de entrada em funcionamento dos centros vigor, de inspecção e revoga o sendo a Decreto-Lei n.º 550/99, de entrada em 15 de Dezembro 50 vigor 90

dias após a publicação)

16/2011, Aprova o regime de Artigo 25.º Sem prazo Não regulamentada COPTC de 3 de certificação dos Reconhecime de regula-Maio maquinistas de locomotivas n-to e mentação

e comboios do sistema obrigações ferroviário, transpondo a das entidades Directiva n.º 2007/59/CE, financeiras do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro

Artigo 26.º Sem prazo Não regulamentada Reconhecime de regula-n-to e mentação obrigações de entidades de avaliação médica e psicológica

18/2011, Cria o regime jurídico da Artigo 9.º 15 de Dentro do prazo de COPTC de 13 de declaração de Regulamenta- Setembro regulamentação Maio conformidade do motociclo ção de 2011