II SÉRIE-C — NÚMERO 19 82 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro

45/2011, Cria, na dependência da Artigo 5.º Sem prazo Não regulamentada CACDLG de 24 de Polícia Judiciária, o Composição e de regula-Junho Gabinete de Recuperação coordenação mentação

de Activos (GRA) Artigo 22.º Sem prazo Não regulamentada

Transparência de regula-e mentação monitorização

46/2011, Cria o tribunal de Artigo 17.º Sem prazo Não regulamentada CACDLG de 24 de competência especializada Tramitação de regula- Junho para propriedade intelectual electrónica mentação e o tribunal de competência dos processos especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e 46/2011, Financiamento dos CACDLG de 24 de Tribunais Judiciais, à 1.ª Junho alteração à Lei n.º 99/2009, (cont.) de 4 de Setembro, que

aprova o regime quadro