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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 86 ______________________________________________________________________________________________________________

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e

entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação

Leis/Anos 2009 2010 2011 Total

Leis de

Autorizaçã

o Utilizadas 0 4 0 4

Legislativa

(LAL)

Regulamentadas 0 4 0 4

Parcialmente

regulamentada Sem prazo 0 1 0 1 Carecem de s

Outras regulamenta Dentro do -ção 0 1 8 9 Leis Não prazo

regulamentada Sem prazo 0 4 6 10

s Fora do 0 1 1 2

prazo

Não carecem de regulamentação 4 46 32 82

Total 4 61 47 112

Leis de autorização legislativa/outras leis