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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 90 ______________________________________________________________________________________________________________

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas

de aplicação

Comissão de Defesa Nacional1

20 20 TLeis/Anos

10 11 otal

Carece

Outras m de Não Sem prazo 0 1 1

Leis regulame regulamentadas

n-tação

Total 0 1 1

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas

de aplicação

Comissão de Orçamento e Finanças1

20 20 20 TLeis/Anos

09 10 11 otal

Regulamentadas 0 2 0 2 Carece

Dentro do m de 0 0 2 2

Outras regulame Não prazo

Leis n-tação regulamentadas Sem prazo 0 0 1 1

1Não carecem de regulamentação 1 15 0

6

2Total 1 17 3

1

Leis de autorização legislativa/outras leis