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16 DE NOVEMBRO DE 2011 95______________________________________________________________________________________________________________

Leis de autorização legislativa/outras leis por ano

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas

de aplicação

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública1

20 2 2 TLeis/Anos

09 010 011 otal

Leis de

Autorizaçã

o Utilizadas 0 1 0 1

Legislativa

(LAL)

Não Dentro do prazo 0 0 2 2

Outras regulamentadas Sem prazo 0 0 1 1 Leis

1Não carecem de regulamentação 1 7 3

1

1Total 1 8 6

5