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16 DE NOVEMBRO DE 2011 99______________________________________________________________________________________________________________

Leis de autorização legislativa/outras leis

Leis de autorização legislativa/outras leis por ano

Diploma(s) Lei n.º Título Artigo Prazo Comissão

regulamentador(es)

116/2009, Prorroga por 360 dias o prazo de Não carece de Sem de 23 de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º regulamentação Comissão Dezembro 254/2009, de 24 de Setembro, que,

_________ _________ no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal

117/2009, Segunda alteração à Lei n.º 53- Não carece de CAOTPL de 29 de E/2006, de 29 de Dezembro, que regulamentação

_________ _________ Dezembro aprova o regime geral das taxas

das autarquias locais 118/2009, Segunda alteração à Lei n.º 64- Não carece de COF de 30 de A/2008, de 31 de Dezembro _________ _________ regulamentação Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) 119/2009, Primeira alteração à Lei n.º _________ _________ Não carece de CTSSAP