16 DE NOVEMBRO DE 2011 103______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) Lei n.º Título Artigo Prazo Comissão

regulamentador(es)

Português de 2010 Acreditação (1 ano) 2

Artigo 156.º 31 de Desp. n.º 8764/2010, de 24 Verbas dos Dezembro de de Maio orçamentos dos 2010 DR II S n.º 100 governos civis (1 ano) 2 Desp. n.º 11848/2010, de 22 relativas no apoio de Julho a associações DR II S n.º 141

Desp. n.º 12692/2010, de 6 de Agosto DR II S n.º 152

3-B/2010, Orçamento do Estado para 2010 Artigo 162.º 31 de DL n.º 74/2011, de 20 de COF de 28 de Alteração à Lei n.º Dezembro de Junho Abril 52/2008, de 28 de 2010 DR I S n.º 117 (cont.) Agosto, que (1 ano) 2

aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Artigo 187.º — Entrada em vigor)

4/2010, de Inclusão nas bases de dados do Não carece de CTSSAP 5 de Maio Instituto do Emprego e Formação regulamentação

Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações _________ _________ temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge

5/2010, de Estabelece um regime transitório e Não carece de CTSSAP 5 de Maio excepcional de apoio aos regulamentação

desempregados com filhos a cargo _________ _________

e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

6/2010, de Inclui no escalão A de Não carece de CS 7 de Maio comparticipação os medicamentos regulamentação

queratolíticos e antipsoriáticos _________ _________ destinados aos doentes portadores de psoríase

7/2010, de Primeira alteração, por apreciação Não carece de CEC 13 de Maio parlamentar, ao Decreto-Lei n.º regulamentação

207/2009, de 31 de Agosto, que _________ _________

procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico

8/2010, de Primeira alteração, por apreciação Não carece de CEC 13 de Maio parlamentar, ao Decreto-Lei n.º regulamentação

205/2009, de 31 de Agosto, que _________ _________ procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária

8-A/2010, Aprova um regime que viabiliza a Não carece de COF de 18 de possibilidade de o Governo regulamentação Maio conceder empréstimos, realizar

outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro _________ _________ e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço