II SÉRIE-C — NÚMERO 19 106 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) Lei n.º Título Artigo Prazo Comissão

regulamentador(es)

alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

24/2010, de Regula certos aspectos das Não carece de CTSSAP 30 de condições de trabalho dos regulamentação Agosto trabalhadores que prestam

serviços transfronteiriços no sector _________ _________ ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho

25/2010, de Estabelece as prescrições mínimas Não carece de CTSSAP 30 de para protecção dos trabalhadores regulamentação Agosto contra os riscos para a saúde e a

segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações

_________ _________ ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril

26/2010, de Décima nona alteração ao Código Não carece de CACDLG 30 de de Processo Penal _________ _________ regulamentação Agosto 27/2010, de Estabelece o regime sancionatório Artigo 7.º Sem prazo Não regulamentada COPTC 30 de aplicável à violação das normas Sistema de de regula-Agosto respeitantes aos tempos de classificação de mentação

condução, pausas e tempos de riscos repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro

Artigo 29.º Sem prazo Desp. n.º 6304/2011, de 12 Pagamento de regula- de Abril voluntário de mentação DR II S n.º 72 coima ou prestação de caução

28/2010, de Primeira alteração, por apreciação Não carece de CAOTPL 2 de parlamentar, ao Decreto-Lei n.º regulamentação Setembro 26/2010, de 30 de Março, que

procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de

_________ _________ Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio

29/2010, de Primeira alteração, por apreciação Não carece de COPTC 2 de parlamentar, ao Decreto-Lei n.º _________ _________ regulamentação Setembro 33/2010, de 14 de Abril 30/2010, de Protecção contra a exposição aos Artigo 2.º Sem prazo Não regulamentada CAOTPL 2 de campos eléctricos e magnéticos Limites de de regula-Setembro derivados de linhas, de instalações exposição mentação

e de equipamentos eléctricos humana