II SÉRIE-C — NÚMERO 19 104 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) Lei n.º Título Artigo Prazo Comissão

regulamentador(es)

da estabilidade financeira

9/2010, de Permite o casamento civil entre Não carece de CACDLG _________ _________

31 de Maio pessoas do mesmo sexo regulamentação 10/2010, de Procede à primeira alteração ao Não carece de CTSSAP 14 de Junho Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de regulamentação

Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da _________ _________ Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores

11/2010, de Introduz uma nova taxa de IRS (no Não carece de COF 15 de Junho valor de 45 %) para sujeitos regulamentação

passivos ou agregados familiares _________ _________ que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000

LO 2/2010, Fixa os meios que asseguram o Não carece de COF de 16 de financiamento das iniciativas de regulamentação Junho apoio e reconstrução na Região

_________ _________ Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010

12/2010, de Segunda alteração ao Estatuto da Não carece de CTSSAP 25 de Junho Ordem dos Advogados, aprovado regulamentação

pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 _________ _________ de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal

12-A/2010, Aprova um conjunto de medidas Não carece de COF de 30 de adicionais de consolidação regulamentação Junho orçamental que visam reforçar e

acelerar a redução de défice _________ _________

excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)

13/2010, de Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de Não carece de COF 19 de Julho 1 de Julho, Lei de Organização e regulamentação

_________ _________ Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)

14/2010, de Revoga o Decreto-Lei n.º Não carece de COPTC 23 de Julho 188/2008, de 23 de Setembro, que regulamentação

introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de _________ _________ exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara

15/2010, de Introduz um regime de tributação Não carece de COF 26 de Julho das mais-valias mobiliárias à taxa regulamentação

de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e

_________ _________ altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais