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16 DE NOVEMBRO DE 2011 101______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) Lei n.º Título Artigo Prazo Comissão

regulamentador(es)

de competências 2010 para os (1 ano) 2 municípios

AL Artigo 42.º 31 de DL n.º 40/2011, de 22 de Competência Dezembro de Março para autorização 2010 DR I S n.º 57 de despesas nas (1 ano) 2 (Revogado) 57 autarquias locais

AL Artigo 43.º 31 de DL n.º 13/2011, de 25 de Regulamenta-ção Dezembro de Janeiro das 2010 DR I S n.º 17 transferências (1 ano) 2 para a comissão de benefícios sociais no âmbito das autarquias locais

3-B/2010, Orçamento do Estado para 2010 Artigo 89.º 31 de Port. n.º 467/2010, de 7 de COF de 28 de Alteração ao Dezembro de Julho Abril Código de 2010 DR I S n.º 130 (cont.) Imposto sobre o (1 ano) 2

Rendimento das Pessoas colectivas — Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Artigo 34.º — Gastos não dedutíveis para efeitos fiscais)

AL Artigo 94.º 31 de Caducada Autorização Dezembro de legislativa no 2010 âmbito do IVA (1 ano) 2

Artigo 100.º 31 de Port. n.º 250-A/2010, de 3 de Alteração ao Dezembro de Maio Código dos 2010 DR I S n.º 85 — Supl. Impostos (1 ano) 2 Especiais de Consumo — Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro (Artigo 84.º — Restantes produtos de tabaco manufacturado)

AL Artigo 112.º 31 de Caducada Benefícios fiscais Dezembro de para instrumentos 2010 de dívida publica (1 ano) 2 destinados a jovens

AL Artigo 113.º 31 de Caducada Autorização Dezembro de legislativa para 2010 criação de (1 ano) 2 medidas de incentivo fiscal para pequenas e médias empresas