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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 96 ______________________________________________________________________________________________________________

Leis de autorização legislativa/outras leis

Leis de autorização legislativa/outras leis por ano

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas

de aplicação

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local1

20 20 20 T

Leis/Anos 09 10 11 otal

Dentro do 0 1 0 1

Carece prazo

m de Não Sem prazo 0 1 0 1 Outras regulame regulamentadas

Leis n-tação Fora do 0 0 1 1 prazo

1Não carecem de regulamentação 1 2 13

6

1Total 1 4 14

9