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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 94 ______________________________________________________________________________________________________________

Leis de autorização legislativa/outras leis por ano

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas

de aplicação

1 Comissão de Saúde

20 2 TLeis/Anos

10 011 otal

Não Dentro do 0 1 1

Outras Leis regulamentada prazo

Não carecem de regulamentação 1 2 3

Total 1 3 4

Leis de autorização legislativa/outras leis