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16 DE NOVEMBRO DE 2011 89______________________________________________________________________________________________________________

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas

de aplicação

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias55

20 2 TLeis/Anos

10 011 otal

Carece

m de Não Sem prazo 1 2 3

Outras regulamen regulamentadas

Leis -tação

1Não carecem de regulamentação 10 6

6

1Total 11 8

9

Leis de autorização legislativa/outras leis

Leis de autorização legislativa/outras leis por ano