O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-C — NÚMERO 19 84 ______________________________________________________________________________________________________________

Siglas utilizadas

ACR Artigos que carecem de regulamentação AL Autorização Legislativa AV Aviso

CAOTPL Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CAEIDR Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

CAEIE Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia CAEPE Comissão de Assuntos Europeus e Politica Externa

CDN Comissão de Defesa Nacional CEC Comissão de Educação e Ciência

CECC Comissão de Educação, Ciência e Cultura CESC Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

CEAPFCAI Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e SVC para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate

CNECP Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas COF Comissão de Orçamento e Finanças

COPTC Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações CPLAOT Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

CS Comissão de Saúde CTAS Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais CTSS Comissão de Trabalho e Segurança Social

CTSSAP Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DC Despacho Conjunto

Delib. Deliberação Desp. Despacho

DL Decreto-Lei DN Despacho Normativo

DReg Decreto Regulamentar DR Diário da República

LAL Lei de Autorização Legislativa Port. Portaria RAR Resolução da Assembleia da República RCM Resolução do Conselho de Ministros Reg. Regulamento