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16 DE NOVEMBRO DE 2011 81______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

histórico (120 dias) 19/2011, Primeira alteração ao Artigo 5.º 18 de Dentro do prazo de COF de 20 de Decreto-Lei n.º 27-C/2000, Regime Agosto de regulamentação Maio de 10 de Março, que cria o sancionatório 2011

sistema de acesso aos (90 dias) serviços mínimos bancários

20/2011, Cria o registo nacional dos Artigo 6.º 23 de Dentro do prazo de COF de 20 de serviços do Estado de todo Regulamenta- Agosto de regulamentação Maio o sector público ção 2011

administrativo 51 (90 dias) 21/2011, Segunda alteração ao Artigo 2.º 18 de Dentro do prazo de COPTC de 20 de Decreto-Lei n.º 66/2008, de Regulamenta- Agosto de regulamentação Maio 9 de Abril, que «regula a ção 2011

atribuição de um subsídio (90 dias) social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos 52

22/2011, Quinta alteração à Lei n.º Artigo 12.º — I Sem prazo Não regulamentada COF de 20 de 91/2001, de 20 de Agosto Conselho das de regula-Maio (lei de enquadramento Finanças mentação

orçamental) Públicas 24/2011, Reforça os apoios Artigo 2.º Sem prazo Não regulamentada CTSSAP de 16 de concedidos aos centros de Alteração ao de regula-Junho emprego protegido e às Decreto-Lei n.º mentação

entidades que promovem 290/2009, de programas de emprego 12 de Outubro apoiado (primeira alteração (Artigo 52.º — ao Decreto-Lei n.º Apoios 290/2009, de 12 de financeiros) Outubro) 53

36/2011, Estabelece a adopção de Artigo 5.º 19 de Dentro do prazo de CTSSAP de 21 de normas abertas nos Regulamento Setembro regulamentação Junho sistemas informáticos do Nacional de de 2011

Estado Interoperabilid (90 dias) a-de Digital

37/2011, Simplifica os procedimentos Artigo 28.º Sem prazo Não regulamentada CDN de 22 de aplicáveis à transmissão e Competências de regula-Junho à circulação de produtos , composição mentação

relacionados com a defesa, e transpõe as Directivas n.os funcionament2009/43/CE, do Parlamento o Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE,