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16 DE NOVEMBRO DE 2011 77______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

DR I S n.º 171 Port. n.º 63/2011, de 3 de Fevereiro DR I S n.º 24 Desp. n.º 7108/2011, de 11 de Maio DR II S n.º 91 Parcialmente regulamentada

115/2009 Aprova o Código da Artigo 1.º do Sem prazo DL n.º 51/2011, de 11 CACDLG , de 12 Execução das Penas e Código de regula- de Abril de Medidas Privativas da Âmbito de mentação DR I S n.º 71 Outubro Liberdade 49 aplicação Artigo 10.º do Sem prazo Não regulamentada

Código de regula-Classificação mentação

Artigo 32.º do Sem prazo Não regulamentada Código de regula-Princípios mentação gerais de protecção da saúde

Artigo 39.º do Sem prazo Não regulamentada Código de regula-Incentivos ao mentação ensino

115/2009 Aprova o Código da Artigo 43.º do Sem prazo Não regulamentada CACDLG , de 12 Execução das Penas e Código de regula-de Medidas Privativas da Trabalho em mentação Outubro Liberdade 41 unidades (cont.) produtivas de

natureza empresarial

Artigo 44.º do Sem prazo Não regulamentada Código de regula-Trabalho mentação desenvolvido pelos estabele-cimentos prisionais

Artigo 54.º do Sem prazo Não regulamentada Código de regula-Apoio social e mentação económico

Artigo 126.º Sem prazo Não regulamentada do Código de regula-Princípios mentação gerais