16 DE NOVEMBRO DE 2011 75______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

Agosto 50/2006, de 29 de Lei n.º mentação Agosto, que estabelece o 50/2006, de regime aplicável às 29 de Agosto contra-ordenações (artigo 67º — ambientais certificado de

cadastro ambiental)

90/2009, Aprova o regime especial Artigo 11.º 1 de Não regulamentada CTSSAP de 31 de de protecção na invalidez Comissão Março de Agosto 44 2010

(60 dias)

98/2009, Regulamenta o regime de Artigo 76.º Sem prazo Não regulamentada CTSSAP de 4 de reparação de acidentes de Cálculo de de regula-Setembro trabalho e de doenças capital mentação

profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro 45

Artigo 81.º Sem prazo Port. n.º 256/2011, de 5 Apólice de regula- de Julho uniforme mentação DR I S n.º 127

Artigo 142.º Sem prazo Não regulamentada Participação de regula-obrigatória mentação

Artigo 175.º Sem prazo Não regulamentada Formulários de regula-obrigatórios mentação

104/2009 Aprova o regime de Artigo 10.º e Sem prazo DL n.º 120/2010, de 27 CACDLG , de 14 concessão de 24.º de regula- de Outubro de indemnização às vítimas Pedido / mentação DR I S n.º 209 Setembro de crimes violentos e de Regulamentaç

violência doméstica 46 ão Artigo 12.º Sem prazo Não regulamentada

Tramitação de regula-electrónica do mentação procedimento

Artigo 13.º Sem prazo Não regulamentada Instrução de regula-

mentação Artigo 14.º Sem prazo Não regulamentada

Decisão do de regula-pedido mentação

Artigo 15.º Sem prazo Não regulamentada Sub-rogação de regula-

mentação 105/2009 Regulamenta e altera o Artigo 23.º Sem prazo Não regulamentada CTSSAP