II SÉRIE-C — NÚMERO 19 74 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

públicos

31/2009, Aprova o regime jurídico Artigo 24.º Sem prazo Não regulamentada COPTC de 3 de que estabelece a Seguro de de regula-Julho qualificação profissional responsabilida mentação

exigível aos técnicos -de civil responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro 41

Artigo 27.º Sem prazo Port. n.º 1379/2009, de Protocolos de regula- 30 de Outubro para definição mentação DR I S n.º 211 para qualificações específicas

71/2009, Cria o regime especial de Artigo 15.º 5 de Não regulamentada CTSSAP de 6 de protecção de crianças e Regulamenta- Outubro Agosto jovens com doença ção de 2009

oncológica 42 (60 dias) 81/2009, Institui um sistema de Artigo 25.º 19 de Não regulamentada CS de 21 de vigilância em saúde Regulamenta- Dezembro Agosto pública, que identifica ção de 2009

situações de risco, recolhe, (90 dias) actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública

85/2009, Estabelece o regime da Artigo 6.º Sem prazo Não regulamentada CEC de 27 de escolaridade obrigatória Legislação de regula-Agosto para as crianças e jovens complementar mentação

que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade 43

89/2009, Procede à primeira Artigo 1.º Sem prazo Não regulamentada CPLAOT de 31 de alteração à Lei n.º Alteração da de regula-