II SÉRIE-C — NÚMERO 19 72 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro

Artigo 32.º Sem prazo Port. n.º 220/2010, de Taxas de regula- 16 de Abril

mentação DR I S n.º 74 Artigo 33.º Sem prazo Não regulamentada

Requisitos de regula-técnicos e mentação respectiva adaptação ao progresso científico e técnico

17/2009, Procede à segunda Artigo 1.º Sem prazo Port. n.º 33/2010, de 13 CACDLG de 6 de alteração à Lei n.º Alteração à Lei de regula- de Janeiro Maio 5/2006, de 23 de n.º 5/2006, de mentação DR I S n.º 9

Fevereiro, que aprova o 23 de Parcialmente novo regime jurídico das Fevereiro regulamentada armas e suas munições 39 (Artigo 3.º —

Classificação das armas, munições e outros acessórios / Artigo 48.º — Tipos de alvarás / Artigo 80.º — Armas apreendidas)

17/2009, Procede à segunda Artigo 6.º 2 de Port. n.º 33/2010, de 13 CACDLG de 6 de alteração à Lei n.º Regulamenta- Dezembro de Janeiro Maio 5/2006, de 23 de ção de 2009 DR I S n.º 9 (cont.) Fevereiro, que aprova o (180 dias) Parcialmente

novo regime jurídico das regulamentada armas e suas munições 31

27/2009, Estabelece o regime Artigo 8.º Sem prazo Port. n.º 82/2010, de 10 CEC de 19 de jurídico da luta contra a Lista de de regula- de Fevereiro Junho dopagem no desporto substâncias e mentação DR I S n.º 28

métodos Port. n.º 1325/2010, de proibidos 30 de Dezembro

DR I S n.º 252 Artigo 28.º Sem prazo Não regulamentada

Garantias dos de regula-membros do mentação CNAD e da