Debates Parlamentares - Diário 019, p. 85 (2011-11-16)

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16 DE NOVEMBRO DE 2011 85______________________________________________________________________________________________________________

Avaliação do grau de execução das leis

XI Legislatura

15 de Outubro de 2009 a 19 de Junho de 2011

Lisboa

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República fazer leis sobre

todas as matérias e vigiar pelo cumprimento das mesmas. O Regimento da Assembleia da República dispõe que compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respectivos prazos.

No cumprimento das normas constitucionais e regimentais citadas procedeu-se à elaboração do Relatório de Progresso referente à 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura — Aprovação e entrada em vigor das leis e

da consequente regulamentação. E, com o objectivo de complementar o referido documento, foi elaborado o presente relatório que reúne

toda a informação no período que decorreu entre o início e o fim da XI Legislatura, isto é, entre 15 de Outubro de 2009 e 19 de Junho de 2011 e que, sob a forma de balanço, reúne:

Quadros estatísticos com apresentação do balanço geral do Relatório assim como o seu balanço por

Comissão e por Lei do Orçamento; As leis publicadas e regulamentadas; As leis publicadas, parcialmente regulamentadas ou não regulamentadas; As leis publicadas que não carecem ou não prevêem regulamentação.

Cumpre ainda referir que a XI Legislatura terminou em 19 de Junho de 2011, dado terem sido marcadas

eleições antecipadas. No entanto, após essa data, foram ainda publicadas algumas leis da responsabilidade do XVIII Governo Constitucional. Assim sendo, e excepcionalmente, optou-se por as incluir no presente relatório.

O presente relatório foi aprovado na reunião de 16 de Novembro de 2011 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.

16 DE NOVEMBRO DE 2011 85______________________________________________________________________________________________________________Avaliação do grau de execução das leis XI Legislatura 15 de Outubro de 2009 a 19 de Junho de 2011 Lisboa Nos termos da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República fazer leis sobre todas as matérias e vigiar pelo cumprimento das mesmas. O Regimento da Assembleia da República dispõe que compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respectivos prazos. No cumprimento das normas constitucionais e regimentais citadas procedeu-se à elaboração do Relatório de Progresso referente à 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura — Aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação. E, com o objectivo de complementar o referido documento, foi elaborado o presente relatório que reúne toda a informação no período que decorreu entre o início e o fim da XI Legislatura, isto é, entre 15 de Outubro de 2009 e 19 de Junho de 2011 e que, sob a forma de balanço, reúne: Quadros estatísticos com apresentação do balanço geral do Relatório assim como o seu balanço por Comissão e por Lei do Orçamento; As leis publicadas e regulamentadas; As leis publicadas, parcialmente regulamentadas ou não regulamentadas; As leis publicadas que não carecem ou não prevêem regulamentação. Cumpre ainda referir que a XI Legislatura terminou em 19 de Junho de 2011, dado terem sido marcadas eleições antecipadas. No entanto, após essa data, foram ainda publicadas algumas leis da responsabilidade do XVIII Governo Constitucional. Assim sendo, e excepcionalmente, optou-se por as incluir no presente relatório. O presente relatório foi aprovado na reunião de 16 de Novembro de 2011 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.

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