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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 100 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) Lei n.º Título Artigo Prazo Comissão

regulamentador(es)

de 30 de 110/2009, de 16 de Setembro, que regulamentação Dezembro estabelece uma nova data para a

entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

1/2010, de Procede à primeira alteração à Lei Não carece de CACDLG 15 de n.º 29/2009, de 29 de Junho, que regulamentação Janeiro «Aprova o Regime Jurídico do

Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º _________ _________ 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor

2/2010, de Altera o artigo 22.º do Código do Artigo 2.º 19 de Abril de DN n.º 18-A/2010, de 1 de COF 15 de Imposto sobre o Valor Produção de 2010 Julho Março Acrescentado, aprovado pelo efeitos (30 dias) DR II S n.º 126 — Supl. Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de

Dezembro LO 1/2010, Primeira alteração à Lei Orgânica Não carece de COF de 29 de n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro regulamentação Março (aprova a Lei de Finanças das _________ _________

Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)

3/2010, de Estabelece a obrigatoriedade de Não carece de COF 27 de Abril pagamento de juros de mora pelo regulamentação

_________ _________ Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária

3-A/2010, Grandes Opções do Plano para Não carece de COF de 28 de 2010-2013 _________ _________ regulamentação Abril 3-B/2010, Orçamento do Estado para 2010 Artigo 18.º 31 de Port. n.º 371-A/2010, de 23 COF de 28 de Alteração à Lei n.º Dezembro de de Junho Abril 12-A/2008 de 27 2010 DR I S n.º 120

de Fevereiro (1 ano) 56 (Artigo 35.º — Âmbito dos contratos de prestação de serviços)

Artigo 20.º 31 de Caducado Alteração ao Dezembro de Decreto-Lei n.º 2010 209/2009, de 3 de (1 ano) 2 Setembro (Artigo 6.º — Contratos de prestação de serviços)

AL Artigo 33.º 31 de Caducada Descentraliza-ção Dezembro de