16 DE NOVEMBRO DE 2011 105______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) Lei n.º Título Artigo Prazo Comissão

regulamentador(es)

16/2010, de Excepciona os bares, cantinas e Não carece de CESC 30 de Julho refeitórios das associações sem regulamentação

_________ _________ fins lucrativos do regime geral de licenciamento

17/2010, de Procede à terceira alteração ao Artigo 2.º Sem prazo Port. n.º 1200//2010, de 29 de CAEIE 4 de Agosto Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Alteração ao de regula- Novembro

Janeiro, em matéria de exercício Decreto-Lei n.º mentação DR I S n.º 231 da actividade de agente da 15/95, de 24 de propriedade industrial Janeiro (Artigo 2.º

— Condições de acesso)

Artigo 3.º Sem prazo Port. n.º 1200//2010, de 29 de Aditamento ao de regula- Novembro Decreto-Lei n.º mentação DR I S n.º 231 15/95, de 24 de Janeiro (Artigo 1.º — A — Formas e tramitação dos pedidos)

18/2010, de Autoriza o Governo a alterar o Artigo 1.º 19 de DL n.º 128//2010, de 3 de CAEIE 16 de sistema de unidades de medida Objecto Novembro de Dezembro Agosto legais, aprovado pelo Decreto-Lei 2010 DR I S n.º 234

n.º 238/94, de 19 de Setembro, (90 dias) transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março

19/2010, de Primeira alteração, por apreciação Artigo único Sem prazo Não regulamentada CAEIE 23 de parlamentar, ao Decreto-Lei n.º Alteração ao de regula-Agosto 23/2010, de 25 de Março, que Decreto-Lei n.º mentação

estabelece o regime jurídico e 23/2010, de 25 de remuneratório aplicável à energia Março (Artigo 4.º eléctrica e mecânica e de calor útil — Modalidades produzidos em cogeração, de regime transpondo para a ordem jurídica remuneratório da interna a Directiva n.º 2004/8/CE, produção em do Parlamento Europeu e do cogeração) Conselho, de 11 de Fevereiro

20/2010, de Alarga o conceito de pequenas Não carece de COF 23 de entidades para efeitos da aplicação regulamentação Agosto do Sistema de Normalização

_________ _________ Contabilística (SNC) — primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho

21/2010, de Integra o concelho de Mação na Não carece de CAOTPL 23 de unidade territorial do Médio Tejo _________ _________ regulamentação Agosto

22/2010, de Alarga o âmbito da não tributação Não carece de COF 23 de em sede de IVA das transmissões regulamentação Agosto de livros a título gratuito, alterando

_________ _________ o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

23/2010, de Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, Não carece de CACDLG 30 de de 11 de Maio, que adopta regulamentação Agosto medidas de protecção das uniões

de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de _________ _________ Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª