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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 102 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) Lei n.º Título Artigo Prazo Comissão

regulamentador(es)

com capital disperso em mercado organizado

AL Artigo 124.º 31 de DL n.º 10/2011, de 20 de Arbitragem em Dezembro de Janeiro matéria tributária 2010 DR I S n.º 14

(1 ano) 2 AL Artigo 127.º 31 de Caducada

Autorização Dezembro de legislativa no 2010 âmbito do (1 ano) 2 procedimento e processo tributário

3-B/2010, Orçamento do Estado Artigo 128.º 27 de Julho Caducada COF de 28 de para 2010 AL Autorização de 2010 Abril legislativa para (90 dias) (cont.) alteração do

Código de Processo nos Tribunais Administrativos

AL Artigo 129.º 31 de DL n.º 134/2010, de 27 de Autorização Dezembro de Dezembro legislativa no 2010 DR I S n.º 249 âmbito do (1 ano) 2 Imposto sobre o Valor Acrescentado

AL Artigo 130.º 25 de DL n.º 73/2010, de 21 de Autorização Outubro de Junho legislativa no 2010 DR I S n.º 118 âmbito dos (180 dias) impostos especiais de consumo

Artigo 131.º 31 de Port. n.º 260/2010, de 10 de Regularização Dezembro de Maio tributária de 2010 DR I S n.º 90 elementos (1 ano) 2 patrimoniais colocados no exterior

AL Artigo 134.º 31 de Caducada Autorização Dezembro de legislativa para a 2010 criação do regime (1 ano) 2 geral de taxas da administração do Estado

AL Artigo 135.º 31 de Caducada Autorização Dezembro de legislativa ao 2010 regime do IVA (1 ano) 2 sobre o ISV

AL Artigo 142.º 31 de DL n.º 107/2010, de 13 de Contribuição para Dezembro de Outubro o audiovisual 2010 DR I S n.º 199

(1 ano) 2 Artigo 148.º 31 de Caducado

Instituto Dezembro de