16 DE NOVEMBRO DE 2011 107______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) Lei n.º Título Artigo Prazo Comissão

regulamentador(es)

31/2010, de Autoriza o Governo a criar um Artigo 1.º 11 de DL n.º 123/2010, de 12 de CAEIE 2 de regime especial das expropriações Objecto Dezembro de Novembro Setembro necessárias à realização de infra- 2010 DR I S n.º 220

estruturas que integram (90 dias) candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas

32/2010, de Procede à 25.ª alteração ao Código Não carece de CACDLG 2 de Penal _________ _________ regulamentação Setembro 33/2010, de Regula a utilização de meios Não carece de CACDLG 2 de técnicos de controlo à distância regulamentação Setembro (vigilância electrónica) e revoga a

Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, _________ _________ que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

34/2010, de Altera o regime de vinculação, de Não carece de CEAPFCAIS2 de carreiras e de remunerações dos regulamentação VC Setembro trabalhadores que exercem

funções públicas, no capítulo _________ _________

referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)

35/2010, de Simplificação das normas e Artigo 6.º 17 de DL n.º 36-A/2011, de 9 de COF 2 de informações contabilísticas das Regulamenta-ção Outubro de Março Setembro microentidades e entrada em 2010 DR I S n.º 48 — Supl.

vigor (45 dias)

36/2010, de Altera o Regime Geral das Não carece de CEAPFCAIS2 de Instituições de Crédito e regulamentação VC Setembro Sociedades Financeiras (21.ª _________ _________

alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)

37/2010, de Derrogação do sigilo bancário (21.ª Artigo 3.º 1 de Não regulamentada CEAPFCAIS2 de alteração à Lei Geral Tributária, Norma transitória Novembro de VC Setembro aprovada pelo Decreto-Lei n.º 2010

398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª (60 dias) alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)

38/2010, de Altera o regime do controle público Não carece de CEAPFCAIS2 de da riqueza dos titulares dos cargos regulamentação VC

_________ _________ Setembro políticos (quinta alteração à Lei n.º

4/83, de 2 de Abril) 39/2010, de Segunda alteração ao Estatuto do Não carece de CEC 2 de Aluno dos Ensinos Básico e regulamentação Setembro Secundário, aprovado pela Lei n.º

_________ _________ 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro

40/2010, de Segunda alteração à Lei n.º Não carece de CACDLG 3 de 115/2009, de 12 de Outubro, que regulamentação Setembro aprova o Código da Execução das

_________ _________ Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal

41/2010, de Procede à terceira alteração à Lei Não carece de CEAPFCAIS_________ _________

3 de n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a regulamentação VC