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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 112 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) Lei n.º Título Artigo Prazo Comissão

regulamentador(es)

âmbito da (1 ano) assistência mútua na recuperação de créditos

AL Artigo 144.º 31 de Dentro do prazo de Autorização Dezembro de regulamentação legislativa no 2011 âmbito do registo (1 ano) de contribuintes

AL Artigo 145.º 31 de Dentro do prazo de Autorização Dezembro de regulamentação legislativa relativa 2011 aos bens (1 ano) apreendidos

AL Artigo 146.º 31 de DL n.º 66/2011, de 1 de Junho Autorização Dezembro de DR I S n.º 106 legislativa a 2011 regulação dos (1 ano) estágios profissionais

55-A/2010, Orçamento do Estado para 2011 A r t i g o 1 4 7 . º 31 de DL n.º 48/2011, de 1 de Abril COF de 31 de AL Autorização Dezembro de DR I S n.º 65 Dezembro legislativa para 2011 (cont. ) proceder à (1 ano)

simplificação do exercício de diversas actividades económicas

AL Artigo 148.º 29 de Junho Dentro do prazo de Taxas aplicáveis de 2011 regulamentação aos produtos (180 dias) vínicos

Artigo 164.º 31 de Dentro do prazo de Verbas dos Dezembro de regulamentação orçamentos dos 2011 governos civis (1 ano) relativas ao apoio a associações

AL Artigo 176.º 31 de Dentro do prazo de Autorização Dezembro de regulamentação legislativa relativa 2011 ao regime (1 ano) especial de execução de créditos pelo Instituto de Infra — Estruturas Rodoviárias, I.P.

1/2011, de Prorroga por 365 dias o prazo de Não carece de CADRP 14 de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º regulamentação Janeiro 254/2009, de 24 de Setembro, que,

_________ _________ no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal

2/2011, de Remoção de amianto em edifícios, Artigo 5.º 15 de Maio Não regulamentada CAOTPL 9 de instalações e equipamentos Calendarização de 2011 Fevereiro públicos da monitorização (90 dias)

e das acções correctivas

3/2011, de Proíbe qualquer discriminação no Não carece de CTSSAP _________ _________

15 de acesso e no exercício do trabalho regulamentação