II SÉRIE-C — NÚMERO 19 114 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) Lei n.º Título Artigo Prazo Comissão

regulamentador(es)

Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de a entrada em Dezembro 58 vigor 90 dias

após a publicação)

12/2011, de Cria um procedimento único de Não carece de CACDLG 27 de Abril formação e de exame para a regulamentação

obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da

_________ _________ actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

13/2011, de Primeira alteração, por apreciação Não carece de CAEIE 29 de Abril parlamentar, ao Decreto-Lei n.º regulamentação

109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e _________ _________ de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho

14/2011, de Elimina as discriminações em Não carece de COPTC 2 de Maio razão da nacionalidade no acesso regulamentação

ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões _________ _________ insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril

15/2011, de Primeira alteração ao Decreto-Lei Não carece de CEC 3 de Maio n.º 70/2010, de 16 de Junho, de regulamentação

forma a retirar as bolsas de estudo _________ _________

e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos

16/2011, de Aprova o regime de certificação Artigo 25.º Sem prazo Não regulamentada COPTC 3 de Maio dos maquinistas de locomotivas e Reconhecimen-to de regula-

comboios do sistema ferroviário, e obrigações das mentação transpondo a Directiva n.º entidades 2007/59/CE, do Parlamento financeiras Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro

Artigo 26.º Sem prazo Não regulamentada Reconhecimen-to de regula-e obrigações de mentação entidades de avaliação médica e psicológica

17/2011, de Criminaliza o incitamento público à Não carece de CACDLG 3 de Maio prática de infracções terroristas, o regulamentação

recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28

_________ _________ de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto